Entenda a lei do som automotivo

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No Brasil, o uso de equipamentos de som em veículos é regulamentado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e por resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Por conta dessas regulamentações, o som automotivo é um tema que gera muitas dúvidas e discussões, então a gente reuniu nesse conteúdo os detalhes sobre tudo o que acompanha essa lei.

O que diz a lei sobre o som automotivo?

De acordo com o artigo 228 do CTB, usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN é considerado uma infração grave. A penalidade para essa infração inclui multa e retenção do veículo para regularização. A multa é de R$ 195,23 e adiciona 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de quem dirige.

Além disso, a Resolução CONTRAN nº 624/16 estabelece que a infração será aplicada se o som do automóvel for audível no lado externo e gerar perturbação ao sossego público. Isso significa que não é necessário medir a intensidade do som para aplicar a multa, basta que o som seja audível e perturbador.

Regras específicas para o som automotivo

A Resolução CONTRAN nº 624/16 detalha as regras para o uso de som automotivo, incluindo:

Proibição de equipamentos externos: é proibido o uso de equipamentos de som no lado externo do veículo, independentemente do volume ou frequência.
Exceções: estão isentos da proibição veículos prestadores de serviço com emissão sonora de publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação, desde que possuam autorização do órgão competente.
Infrações e penalidades: além da multa e dos pontos na CNH, a infração pode resultar na retenção do veículo até que o problema seja resolvido.

Impactos da lei do som automotivo

A regulamentação visa reduzir a poluição sonora e garantir a tranquilidade pública. Quem gosta do som automotivo diz que essas regras são restritivas e quer encontrar um equilíbrio entre curtir sua música sem desrespeitar as normas.

Como evitar multas?

Para evitar multas e problemas com a lei, siga estas dicas:

Mantenha o volume adequado: evite usar o som em volumes altos que possam ser ouvidos do lado de fora do veículo.
Conheça as regras locais: algumas cidades podem ter regulamentações adicionais sobre a lei. Informe-se sobre as regras locais.
Use equipamentos internos: prefira sistemas de som internos que não causem perturbação ao sossego público.
Obtenha autorizações: se você utiliza som automotivo para fins comerciais, como publicidade, certifique-se de obter as autorizações necessárias.

Benefícios de respeitar a lei

Como com todas as leis de trânsito, a busca pelo bem comum é muito importante. Vale ressaltar a importância de cumprir ordens impostas. Confira os principais motivos para respeitar a lei do som automotivo:

Evita multas e penalidades, como pontos na CNH e a retenção do veículo.
Contribui para a tranquilidade pública, reduz a poluição sonora e contribui para um ambiente mais tranquilo.
Preserva a saúde auditiva de quem está no carro e das pessoas ao redor.

Curta seu som sem atrapalhar o próximo

Entender e respeitar a lei do som automotivo é essencial para evitar problemas legais e contribuir para a tranquilidade pública. Para quem gosta de som automotivo, lembre-se que é possível curtir sua música sem infringir as normas.

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