Pontos na CNH: suspensão da carteira no novo CTB

Esse PL passou pelo Congresso (Câmara dos Deputados e Senado) e pelo Executivo – sendo sancionado pelo Presidente da República em 13 de outubro.

O acúmulo de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é uma das causas da suspensão do direito de dirigir. E ter esse direito suspenso traz grandes problemas para o condutor.

Por isso mesmo, neste artigo, explico qual é o novo limite de pontos na CNH e quando ele deverá entrar em vigor. Confira e mantenha-se sempre bem informado!

Novo CTB: entenda o PL 3267/2019

“Novo CTB”, “Nova Lei de Trânsito”. Essas e outras expressões têm sido usadas para fazer referência ao Projeto de Lei 3267/2019, que altera vários pontos do Código de Trânsito (CTB) e que já está bem próximo de entrar em vigor.

Para entender melhor todas essas mudanças, é importante saber que o PL foi apresentado pelo Executivo (presidente Jair Bolsonaro e sua equipe) à Câmara dos Deputados em 2019.

Da Câmara, foi encaminhado ao Senado. Em sua passagem pelo Congresso, o PL sofreu alterações. Em seguida, voltou às mãos do Presidente da República, que sancionou (isto é, aprovou) a maioria dos pontos e vetou alguns outros.

A alteração no limite de pontos da CNH, que é o nosso foco neste artigo, foi um dos pontos já aprovados pelo presidente.

O que muda no limite de pontos? É o que explico a seguir!

Pontos na CNH: como ocorre a suspensão da carteira no novo CTB?

Repito: ter o direito de dirigir suspenso é um grande problema. Além de ficar um determinado período de tempo sem poder conduzir veículos automotores, ainda é preciso pagar as multas que levaram a isso e passar pelo Curso de Reciclagem para reaver a CNH.

A suspensão do direito de dirigir (também chamada de suspensão da CNH), segundo o art. 261 do CTB, pode ocorrer devido a duas causas:

- pelo cometimento de uma infração autossuspensiva

- por exceder o limite de pontos permitido na CNH

Hoje, como você deve saber, o limite é de 20 pontos. Ou seja, se você, motorista, acumular 20 pontos ou mais em sua CNH em um período de até 12 meses, será penalizado com a suspensão da CNH.

Com o “Novo CTB”, isto é, com a nova Lei nº 14.071/2020, isso mudará, conforme explico detalhadamente no próximo tópico.   

Qual é o novo limite de pontos na CNH?

O PL 3267/2019 propôs um aumento do limite de pontos permitidos na CNH. Mas não foi só essa a mudança: agora, o limite será variável e dependerá da quantidade de infrações gravíssimas cometidas pelo condutor.

Para ficar mais fácil de entender, veja como é a nova lógica:

- Se o motorista não cometer, em 12 meses, nenhuma infração gravíssima: o limite é de 40 pontos. Ou seja, ele só será penalizado com a suspensão caso acumular 40 pontos ou mais em até 12 meses;

- Se o motorista cometer, em 12 meses, uma única infração gravíssima: o limite é de 30 pontos. Ou seja: a CNH será suspensa se ele acumular 30 pontos ou mais em até um ano;

- Se o condutor cometer, em 12 meses, duas ou mais infrações gravíssimas: o limite é de 20 pontos (assim como é agora). Isto é, se ele acumular 20 pontos ou mais, será penalizado com a suspensão do seu direito de dirigir.

Quando o novo limite de pontos entrará em vigor?

Como você viu até aqui, o PL 3267/2019, chamado de “Novo CTB”, já passou pelo Congresso e pelo Executivo, e se tornou lei.

Porém, ainda não está em vigor. A partir da data de publicação final – que ocorreu no dia 14 de outubro, os condutores têm um tempo de 180 dias (por volta de seis meses) para se adaptarem à nova regra.

É importante, portanto, manter-se informado quanto às decisões relativas ao trânsito para saber quando o novo limite de pontos estará valendo. Até lá, o limite continua de 20 pontos: não se esqueça disso.

Independentemente de qual é o limite de pontos permitidos na CNH, a melhor maneira de evitá-los é trafegar obedecendo às normas de trânsito vigentes. Com isso, evita-se pontos e penalidades, além de prevenir contra riscos no trânsito.

Se você ainda ficou com alguma dúvida quanto ao novo limite de pontos, escreva para a minha equipe de especialistas! 

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