Seguro DPVAT pode ganhar parcelamento obrigatório

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De acordo com a proposta do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), o parcelamento do Seguro de Danos Causados por Veículos Automotores em Via Terrestre (DPVAT) seria feito em boletos a serem pagos juntamente com as parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com valor mínimo de R$ 50 para cada boleto.

Quem optar pelo pagamento do IPVA em parcela única ou se o veículo for isento do tributo estaria liberado do parcelamento obrigatório. A nova regra não se aplicaria também para os prêmios vencidos, mas apenas para os pagamentos futuros, segundo informou a Agência Câmara Notícias.

Entenda para onde vai o dinheiro do DPVAT

Como tramita em caráter conclusivo e já foi aprovado pela última comissão, o projeto de lei agora será enviado ao Senado, a menos que haja recurso aprovado para que o texto seja votado no Plenário da Câmara. Atualmente, o parcelamento do seguro DPVAT é facultativo a cada Estado e limitado ao valor de R$ 70 por boleto.

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