Denatran lança aplicativo de notificação eletrônica de multa

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Como aderir?

Para aderir, basta baixar o aplicativo e fazer o cadastro. Para cidadãos habilitados, os campos a serem preenchidos são: CPF, e-mail, senha, número da CNH e o seu código de segurança. Para cidadãos não habilitados, mas que possuem veículos registrados em seu nome, os dados a serem preenchidos são: CPF, e-mail, senha, número e código de segurança do Renavam. Todas as informações cedidas são validadas na base do Renavam.

Uma vez que o usuário estiver logado no aplicativo ele poderá inserir os dados do seu veículo e receber as notificações das infrações aplicadas pelos órgãos que aderiram à solução. Para isso, ele deve preencher os campos Placa e Renavam do veículo. O condutor pode inserir ou excluir os dados dos veículos a qualquer momento.

Como obter o desconto?

Quanto ao desconto, o usuário poderá optar pelo pagamento com o abatimento pelo próprio aplicativo, mas desde que este reconheça a infração, ou seja, sem apresentar defesa prévia e recurso, além de pagar a multa até o vencimento.

Quais outras funções ele oferece?

Outra funções incluem visualizar detalhes de cada multa, reconhecer a notificação, fazer o download do formulário de indicação de condutor e até solicitar o código de barras da multa para copiá-lo, facilitando o pagamento em dispositivos móveis.

O objetivo com essa iniciativa é reduzir o custo de envio, além de acelerar o processo de entrega das notificações. Por isso, vale destacar que quem optar pela notificação eletrônica via aplicativo não mais receberá as correspondências impressas.

Quais notificações recebo pelo aplicativo?

Nessa primeira etapa, estão aptos a aderir ao sistema mais de 1.600 órgãos autuadores integrados ao Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf) em todo o Brasil. São eles os 27 Detrans dos Estados e do Distrito Federal, órgãos municipais, Polícia Rodoviária Federal e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). O montante atual de infrações autuadas por esses órgãos é de 16 milhões de multas por ano. É importante ressaltar que para esses órgãos enviarem as notificações de multas interestaduais via aplicativo, eles precisam solicitar a adesão ao Serpro. 

Quem já aderiu à notificação eletrônica?

Por enquanto, somente a Polícia Rodoviária Federal e o Detran de Santa Catarina já fizeram a adesão. E como a adesão é voluntária, não existe prazo nem é certeza de que os outros órgãos farão a adesão em algum momento. 

Quais são os próximos passos?

O cronograma segue com a permissão de acesso via computadores pessoais. Esse sistema estará disponível para empresas (Pessoa Jurídica), incluindo donos de frotas, a partir do dia 15 de novembro. Já as pessoas físicas terão acesso a essa forma a partir do dia 22 de novembro. Clique aqui para ser direcionado ao site do sistema e obter mais informações.

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